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  • D.O. nº 441 de 22/04/2014 - Lei Complementar nº 174

    Lei Complementar nº. ......................... 174//2.014. Processo nº......................................... 031/2.014. Aprovada em ................................... 25/03/2.014. "Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, e dá outras providências". FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO...

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  • D.O. nº 439 de 16/04/2014 - Lei nº 2382 2014

    Lei nº. ..................................... 2.382/ 2.014. Processo nº. .............................. 140 / 2.013. Aprovado em ....................... 26 / 11 / 2.013. "Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, e dá outras prov...

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