Lei Complementar nº. ......................... 172//2.014. Processo nº......................................... 012/2.014. Aprovada em ................................... 10/02/2.014. "Cria Cargos, Acrescenta Item a Alínea "A" do Artigo 3º. da Lei Complementar nº. 162/2.013, e Altera os Anexos I e II da Mesma Lei, e dá outras providências". ...