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  • D.O. nº 491 de 7/07/2014 - LEI S

    Lei nº....................................... 2.408/ 2.014. Processo nº. .............................. 196 / 2.013. Aprovado em ....................... 06 / 05 / 2.014. "Implanta o "Certificado de Qualidade Alimentar" para os Estabelecimentos Comerciais do Município que Trabalham com Comida Pronta." FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS...

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