Legislação

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D.O. nº 1689 de 17/06/2019 - RESOLUÇÃO - N 10 (1)

RESOLUÇÃO/PGM Nº 10/2019. O Procurador Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso II, da Lei Complementar n.º 154, de 14 de novembro de 2012 c.c. artigo 12, inciso III, §3º da Lei Complementar n.º 149, de 4 de abril de 2012. RESOLVE: Art. 1º. Designar para responder pela Procuradoria-Geral do Mu...

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D.O. nº 1681 de 3/06/2019 - RESOLUCAO 08 2019 PRORROGAÇÃO SINDICANCIA

RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 08/2019 de 27 de maio de 2019 Prorroga a Resolução nº 05/2019, de 26 de março de 2019 - Processo nº 3.530/2019 e dá outras providências. O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá e pelo art. 139 da Lei Complementar nº 042/2000, ...

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