RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 20/2019 de 19 de Novembro de 2019 O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executivo do Município de Corumbá, e, CONSIDERANDO A necessidade de dar...