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  • D.O. nº 2866 de 9/04/2024 - RESOLUÇÃO 02

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 02/2024, de 09 de abril de 2024. O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 68, II, da Lei Complementar Municipal nº 287/2021 c/c com o art. 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, e Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº508/2008, que trata do Fu...

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  • D.O. nº 2850 de 15/03/2024 - RESOLUÇÃO 01

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 01/2024, de 15 de março de 2024. O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 68, II, da Lei Complementar Municipal nº 287/2021 c/c com o art. 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, e Considerando a decisão proferida nos autos do processo administrativo disciplinar n...

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