ATO Nº 03/2020 Concede a Srª ELIZABETH SOARES DUARTE DE CARVALHO Aposentadoria por Invalidez permanente e dá outras providências. O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO E O GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 29 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o § 1º inciso I do Artigo 40 da Con...