PORTARIA AGETRAT nº 06, de 23 de maio de 2024 O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Corumbá-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5337, em que disciplina a transferência de Alvará de Estaci...