PORTARIA “P” AGETRAT Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2024. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - AGETRAT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO a Lei nº 2.941, de 24 de junho de 2024, que Insti...