Anexo 2: Deliberação CMAS n° 015 de 24/04/2025. PLANEJAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS Eixo I – Informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil. AÇÕES ESTRATÉGICAS ATIVIDADES METODOLOGIA OBJETIVOS PERIODO 2025/2026 RECURSOS PREVISTOS I – Mobilização social dos agentes públicos, OSCs, associações e cooperativas de trabalhadores e empregadores para as ações de erradicação do trabalho infantil. 1. Capacitação da rede socioassistencial e parceiros; 2. Capacitação para funcionários públicos sejam municipais, estaduais ou federais. 3. Orientação dirigida aos profissionais de saúde; 1. Realização de duas reuniões anuais para capacitar os técnicos dos serviços socioassistenciais e parceiros como agentes do IBGE. 2. Articulação com a Secretaria de Educação e saúde para a realização de palestras, rodas de conversas e sensibilização de alunos e usuários das referidas unidades. 1. Sensibilização dos agentes públicos e informação sobre as sequelas do trabalho infantil na vida das crianças e adolescentes. Permanente 1. Equipe do PAEFI; 2. Equipe do PAIF; 3. Equipe Volante; 4. Equipe de Abordagem do CREAS; 5. Equipe de Abordagem Centro POP; 6. Material permanente e de expediente 7. Material gráfico; II – Realização de campanhas voltadas para difundir os agravos relacionais e de saúde no desenvolvimento de crianças e adolescentes 1. Sensibilização da população em geral com distribuição de panfletos em blitz educativa e comércio local, bem como divulgação em meios de comunicação como rádios locais e televisão. 1. Articulação com AGETRAT e Associação comercial para distribuição de panfletos em vias públicas e fixação de cartazes no comércio local; e meios de comunicação local. 1. Informar e sensibilizar a população em geral sobre os agravos e prejuízos às crianças e adolescentes em situação de trabalho. Permanente 1. SMASC e CREAS; 2. Conselho Tutelar; 3. CMDCA; CMAS; MPE 4. Material gráfico, de expediente e permanente. sujeitas ao trabalho infantil, considerando as principais ocupações identificadas. 2. Realização de campanhas com distribuição de material informativo sobre o trabalho infantil, nos eventos de grande e pequeno porte, como Festa de Carnaval, Festivais, Festa de São João, Ação Prefeitura no Bairro, entre outras; 3. Palestras com vendedores das barracas e ambulantes que trabalham durante os eventos públicos que acontecem no município; 4. Oficinas com crianças e adolescentes brasileiras e bolivianas nas feiras livres. 2. Realização de orientação e panfletagem em eventos. 3. Articulação com a Fundação de Turismo para orientação dos vendedores das barracas e ambulantes de eventos. 4. Realização de oficinas lúdicas mensal durante feira livre. Eixo II – Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil AÇÕES ESTRATÉGICAS ATIVIDADES METODOLOGIA OBJETIVOS PERIODO RECURSOS PREVISTOS I – Busca ativa e identificação de Trabalho Infantil realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com as demais politicas públicas. 1. Busca ativa de situação de trabalho infantil, diariamente pelas equipes volantes; 2. Busca ativa de situações de trabalho infantil diariamente pela equipe de abordagem social do CREAS; 3. Busca ativa diurna e noturna de situações de trabalho infantil pelo Centro POP. 1. Abordagem social em vias públicas realizadas pela equipe de abordagem social do CREAS e equipes do PAIF nos CRAS; 2. Identificação, abordagem e orientação em eventos festivos realizados no município. 1. Identificar, atender, acompanhar e encaminhar crianças em situação de trabalho infantil. Permanente 1. Equipes de Abordagem do CREAS e Centro POP; 2. Material permanente (carro); 3. Material de expediente e de consumo. II – Registro obrigatório no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único de crianças e adolescentes e suas famílias identificadas em situação de trabalho infantil. 1. Encaminhamento formal ao CRAS para inclusão ou marcação no Cadastro Único de todas as crianças identificadas sem situação de trabalho infantil no município. 2. Criação e implantação de instrumental de averiguação de notificação de situação de trabalho infantil. 1. Através de comunicação formal realizar o registro de situação de trabalho infantil no Cadastro Único da família; 2. Registro em instrumental especifica situação de trabalho infantil. 1. Garantir a marcação do Campo especifica ao trabalho infantil no Cadastro Único. 2. Manter registro de casos de trabalho infantil identificados no município. Permanente 1. SMASC – equipe Cadúnico; 2. PAIF – equipe de referência; 3. PAEFI – equipe de referência. Eixo III: Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil AÇÕES ESTRATÉGICAS ATIVIDADES METODOLOGIA OBJETIVOS PERIODO RECURSOS PREVISTOS I – Inserção das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único, em serviços socioassistenciais. 1. Inclusão das crianças e adolescentes nos serviços de convivência e fortalecimento dos vínculos; 2. Ação integrada entre PAIF e PAEFI com foco no acompanhamento da família; 1. Encaminhar a família com situações de trabalho infantil para o PAIF e PAEFI; 2. Incluir as crianças e adolescentes em situação de trabalho no SCFV e no SISC. Efetivar ações intersetoriais, com vistas à proteção social de crianças e adolescentes. Permanente 1. SMASC – Cadúnico. 2. PAIF – equipe de referência; 3. PAEFI – equipe de referência; 4. Material permanente de consumo e de expediente. II – Encaminhamento das famílias onde tenha sido identificada situação de trabalho infantil para qualificação profissional. Inclusão das famílias no ACESSUAS Trabalho e encaminhamento dos jovens para participar de projetos e ações de qualificação profissional. Encaminhar e inserir as famílias e adolescentes em cursos de qualificação profissional e no Programa Jovem Aprendiz. 1. Efetivar qualificação profissional; 2. Encaminhar para inclusão no mercado de trabalho. Permanente 1. PAIF – equipe de referência; 2. PAEFI – equipe de referência; 3. Material permanente, de consumo e de expediente. III– Encaminhamento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias, registradas no Cadastro Único para os serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Inclusão de crianças e adolescentes em situação de trabalho em outras politicas públicas como: esporte, cultura, lazer, saúde e educação; Realização de Oficinas com as famílias de crianças em situação de trabalho infantil. Encaminhar, inserir e acompanhar crianças e adolescentes nas demais políticas públicas. Visitas domiciliares, encaminhamentos e acompanhamento regular com responsáveis pela criança e/ou adolescente em situação de trabalho. 1. Favorecer a efetividade das ações intersetoriais; 2. Garantir o protagonismo juvenil. 1. Fortalecimento da capacidade protetiva da família; 2. Evitar a recidiva da situação de trabalho infantil. Permanente 1. PAIF – equipe de referência; 2. PAEFI – equipe de referência; 3. Material permanente, de consumo e de expediente. Eixo IV: Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização AÇÕES ESTRATÉGICAS ATIVIDADES METODOLOGIA OBJETIVOS PERIODO RECURSOS PREVISTOS I – Acompanhamento das famílias identificadas com caso de trabalho infantil. 1. Atendimento por meio de visitas domiciliares; 2. Atendimento psicossocial pelo CREAS; 3. Inclusão das famílias nos Grupos de Família e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 4. Encaminhamento para qualificação profissional; 5. Inclusão em programas de transferência de renda. 1. Visitas domiciliares semanais; 2. Acompanhamento psicossocial semanal; 3. Realização de grupos com famílias; 4. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo; 5. Elaboração de relatórios, fichas de registros e estudos de casos pelos técnicos dos serviços. Garantir o efetivo acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias pela rede socioassistencial. Permanente 1. PAIF - equipe de referência; 2. PAEFI – equipe de referência; 3. Conselho Tutelar; 4. Material de consumo e de expediente. II – Articulação com o Poder Judiciário e Ministério Público Estadual garantindo a devida aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Reunião com a rede para discussão dos casos em que há recidivas de situação de trabalho infantil. 1. Encaminhamento de relatórios para subsidiar os processos judiciais para aplicação da medida protetiva. Aplicação de medida protetiva nos casos de trabalho infantil identificados. Permanente 1. MPT; 2. MPE; 3. Grupo Gestor do PETI. 4. PAIF – equipe de referência; 5. PAEFI – equipe de referência; 6. Conselho Tutelar; 7. Material permanente, de consumo e de expediente. III– Articulação com Conselhos Tutelares de Corumbá e Órgãos Bolivianos de Proteção de 1. Realização de reuniões com o Conselho Tutelar e órgão de Proteção a Infância da Bolívia para a realização de ações intersetoriais; 1. Estabelecimento de cronograma de reunião e estudo de caso de situações em que há ocorrência de trabalho infantil; Referência e contra referência com o Conselho Tutelar com o intuito de aplicação de medida protetiva em casos de trabalho infantil. Permanente 1. PAIF – equipe de referência; 2. PAEFI – equipe de referência; 3. Conselho Tutelar; medida de proteção para a criança e o adolescente em situação de trabalho infantil. 2. Notificação ao Conselho Tutelar de casos de trabalho infantil identificados em abordagem social. 2. Abordagem social em vias públicas. 4. Equipe de abordagem social; 5. Órgãos de Proteção a Infância da Bolívia; 6. Material permanente, de consumo e de expediente. Eixo V: Monitoramento das ações do PETI AÇÕES ESTRATÉGICAS ATIVIDADES METODOLOGIA OBJETIVOS PERIODO RECURSOS PREVISTOS I – Registro das crianças e adolescentes inseridos nos serviços do SUAS, educação, saúde dentre outros. 1. Inserção das famílias com incidência de trabalho infantil no Cadúnico; 2. Inserção e crianças e adolescentes no SISC; 3. Inserção das crianças e adolescentes na rede regular de ensino. 1. Acompanhamento e monitoramento mensal do Cadúnico – SICON, pela Gestão do programa; 2. Acompanhamento e monitoramento mensal do SISC, pelo técnico da proteção social básica; 3. Acompanhamento e monitoramento mensal da frequência escolar. Efetivar o atendimento, acompanhamento e monitoramento das famílias com identificação de trabalho infantil. Permanente 1. SMASC – Gestão do Cadastro Único; 2. Equipe PAIF; 3. Equipe PAEFI; 4. Material de permanente, de consumo e de expediente. II – Monitoramento: a) Do processo de identificação e cadastramento das crianças, adolescentes em trabalho infantil e suas famílias. 1.Monitorar a participação no Serviço de Fortalecimento de Vínculo para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos – Prioridade integrantes do PETI através do SISC; 1. Análise das informações do SISC – Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 2. Visitas institucionais e análise do Censo SUAS das Diagnóstico do trabalho infantil no município com números concretos de casos identificados e acompanhados. Permanente 1. SMASC; 2. Equipe PAIF 3. Equipe PAEFI 4. Material permanente, de consumo e de expediente. b) Do atendimento das crianças adolescentes e suas famílias nos serviços da assistência social. 2.Monitorar os dados sobre as ações no município para a prevenção e erradicação do trabalho infantil através das instituições governamentais e não governamentais; 3. Analisar os dados levantados pelas equipes de atendimento acerca dos casos de trabalho infantil atendidos nas unidades observando aspectos como: escolaridade, faixa etária, renda familiar, raça, religião, convivência familiar, escolaridade dos genitores, dentre outros aspectos que a equipe julgar relevante a fim de construir diagnóstico e indicadores. instituições governamentais e não governamentais. 3. Análise dos dados pela equipe da Vigilância Socioassistencial do órgão gestor visando um melhor direcionamento das ações intersetoriais. Corumbá-MS, 10 de abril de 2025.