LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui o programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal – REFIS/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE FISCAL – REFIS Art. 1...