LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 SETEMBRO DE 2013 Altera o art. 17 da Lei n.º 648/72, Código de obras, e revoga a Lei 899 de 1984. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 17 da Lei Municipal n.º 648 de 4 de outubro de 1972, passa a vigorar com...