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  • D.O. nº 3040 de 20/12/2024 - ParapublicaþÒoMunicipio

    O Prefeito Municipal de Corumbá - MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e o Provimento nº 240 - TJ/MS, de 10 de dezembro de 2020 e na Lei Municipal nº 2.762, DE 07 DE ABRIL DE 2021....

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  • D.O. nº 3040 de 20/12/2024 - Para publicaþÒo

    O Prefeito Municipal de Corumbá - MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e o Provimento nº 240 - TJ/MS, de 10 de dezembro de 2020 e na Lei Municipal nº 2.762, DE 07 DE ABRIL DE 2021....

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