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    RESOLUÇÃO CMS N° 09, de 09 de abril de 2019. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (447ª) Quadringentésima Quadragésima Sétima Reunião Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de ...

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