ATO Nº 04/2016 Concede a Sra. JOANITA CAMPOS AMETLLA Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c Artigo ...