ATO Nº. 025/2016 Concede Pensão por Morte a JEAN CARLOS ARDAYA DE SOUZA e FLAVIA ALINE ARDAYA DE SOUZA e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o I, § 7º, art. 40, da Constituição Federa...