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  • D.O. nº 1812 de 12/12/2019 - PORTARIA 145 2019 para publicacao

    PORTARIA Nº 145 de 11 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de Processo Administrativo 001/2019 O comandante da Guarda Municipal no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV o artigo 45º da lei complementar 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal), RESOLVE: Art.1ºFica prorrog...

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  • D.O. nº 1808 de 6/12/2019 - PORTARIA 145 2019 para publicaþÒo

    PORTARIA Nº 145 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre reinício dos trabalhos da comissão de sindicância 009/2019 O comandante da Guarda Municipal no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV o artigo 45º da lei complementar 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal), RESOLVE: Art.1º Reinstalar o prazo de 20 dias, prorrogável por igua...

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