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  • D.O. nº 1749 de 11/09/2019 - PORTARIA 114 2019 para publicaþÒo

    PORTARIA Nº 114 de 10 de Setembro de 2019. Dispõe sobre instauração de sindicância administrativa no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX do Artigo 45 da Lei Complementar nº 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal...

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  • D.O. nº 1749 de 11/09/2019 - PORTARIA 113 2019 para publicaþÒo

    PORTARIA Nº 113 de 06 de Setembro de 2019. Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX do Artigo 45 da Lei Complementar nº 112 de 2007 (Estatuto da Guarda ...

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