RESOLUÇÃO/PGM Nº 14/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2., e art. 71, II da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017, RESOLVE: ARTIGO 1º - Fica alterada o artigo 1º da Resolução/PGM nº 02/2020 de...