RESOLUÇÃO PGM/MS N°18 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo de duração dos trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância, referente aos autos de n° 2.333/2019, conforme os Decretos de n° 2.276 e n° 2.419, nos quais suspendeu os prazos processuais em 26/03/2020 e retomou em 13/10/2020. O PROCURADOR-GERAL DO ...