Legislação

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D.O. nº 1867 de 9/03/2020 - DELIBERAÃ+O CONDECON N¦ 01-2020

DELIBERAÇÃO CONDECON Nº 01/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a aprovação do balancete do mês de Dezembro de 2019 e o Balanço Geral de 2019, com respectivos processos de despesas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em reuniões ordinárias e extraordinári...

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D.O. nº 1853 de 13/02/2020 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Regulamenta a competência de cada coordenadoria na avaliação das atividades desenvolvidas pelos estagiários da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribui...

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