Legislação

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D.O. nº 2642 de 28/04/2023 - TERMO DE ADENDO 1

TERMO DE ADENDO FUNPREV Termo de inclusão no item 3.1 do Edital 01/2023-FUNPREV publicado no diário oficial de Corumbá, edição nº 2.636 de 19 de Abril de 2023, Pagina nº 02 Incluir no item 3.1 DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS Certidão de Nascimento e/ou casamento atualizada, de no máximo 60 dias para as pensionistas maiores de 18 anos.

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D.O. nº 2632 de 13/04/2023 - portaria jpoao vitor

PORTARIA N° 02/ 2023 DISPÕE SOBRE A EXTINÇAO DA PENSÃO POR MAIORIDADE DO TITULAR. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL RESOLVEM: Art. 1°: Suspender o pagamento das pensões recebida deste fundo pelo Srº JOAO VICTOR DE ARRUDA DOS SANTOS em virtude de o mesmo atingir a idade limite no dia 06/...

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D.O. nº 2627 de 4/04/2023 - publicação MARIZA BENTA

ATO Nº 023/2023 Concede a Srª EVA APARECIDA VANJURA DE MOURA Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências. O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 54 da Lei Complementar nº 087/0...

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