RESOLUÇÃO N.º 128 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS 27.430/2023. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município; Considerando a resolução nº 93 de 29 de Setembro de 2023 que trata sobre a instauração do Processo Administrativo Disci...