PORTARIA Nº 005, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições, previstas no artigo 45 da Lei Complementar 112/2007 (Estatuto da Guarda Municipal). RESOLVE: Art. 1º. – DESIGNAR os Guardas Municipais abaixo descriminados para compor a comissão de Processo Administrativo nº. 003/...