PORTARIA Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre Comissão que realizará a Regulamentação do Regimento Interno da Guarda Municipal de Corumbá – MS. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 45 e seus incisos da Lei Complementar 112/2007, bem como Decreto Nº 925/2011, R E S O L V E: ART. 1º -Fi...