ATO Nº. 006/2022 Concede Pensão por Morte a Sra. DALVA CONCEIÇÃO LICETTI e dá outras providências. O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso I, do artigo 42, da Lei Complementar nº 087/2005 de 25 de novembro de 2005 c/c o in...