Legislação

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D.O. nº 2373 de 21/03/2022 - portaria hellen

PORTARIA N° 03/ 2022 DISPÕE SOBRE A EXTINÇAO DA PENSÃO POR MAIORIDADE DO TITULAR. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL RESOLVEM: Art. 1°: Suspender o pagamento da pensão recebida deste fundo pela Srª. HELLEN RALESSA CANIDO MESSIAS em virtude de o mesmo atingir a idade limite no dia 19/03/2...

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D.O. nº 2366 de 10/03/2022 - EDITAL PER-CIA 2022 atualizado

EDITAL Nº 01/2022 - FUNPREV CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ PARA EXAME MÉDICO PERICIAL POR MEIO DE ANÁLISE DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, convoca os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, segurados do FUNPREV ...

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