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  • D.O. nº 530 de 29/08/2014 - LEI 24192014

    LEI Nº 2.419, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a desafetação de trechos de vias públicas, remembramento de áreas e doação de área que menciona. A VICE-PREFEITA, em exercício no cargo de PREFEITA DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado desafetado de uso público pa...

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  • D.O. nº 530 de 29/08/2014 - LEI 24182014

    LEI Nº 2.418, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Dá denominação aos bens públicos que menciona. A VICE-PREFEITA, em exercício no cargo de PREFEITA DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os bens públicos municipais abaixo indicados passam a ter as denominações: I – Centro de Educação Infanti...

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