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  • D.O. nº 458 de 19/05/2014 - LEIS

    LEI Nº 2.388, DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais implantados no município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os apartamentos térreos dos ...

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