LEI Nº 2.490, DE 2 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Corumbá. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a composição, as a...