LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Modifica o art. 75 da Lei Complementar nº 198, de 14 de setembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de Corumbá. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 75 da Lei Complementar ...