LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei Complementar nº. 85/2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº. 85/2020, alterada pelas Leis Complem...