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  • D.O. nº 2198 de 30/06/2021 - LEI COMPLEMENTAR 2772021 - NOVA REFORMA ADM

    LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 269/2020, com nova redação dada pela Lei Complementar 272/2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Dá nova redação aos seguintes d...

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  • D.O. nº 2191 de 22/06/2021 - LEI COMPLEMENTAR 2762021 - ALTERA ALIQUOTAS FUNPREV

    LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar...

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