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  • D.O. nº 2296 de 25/11/2021 - LEI COMPLEMENTAR 2862021 - ALTERA LC 115 2007

    LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei Complementar nº. 115/2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº. 115/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art...

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  • D.O. nº 2288 de 12/11/2021 - LEI COMPLEMENTAR 2852021 - PREVID-NCIA COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Corumbá fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá...

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