LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Corumbá fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá...