LEI COMPLEMENTAR Nº. 319, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 042, de 08 de dezembro de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O parágrafo 2°, do art. 119, da Lei Complementar n° 042, de 08 de d...