LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Complementar 253, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I, do art. 12, da Lei Complementar 253, de 05 de fevereiro de 2020, pas...