LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 31 DE JULHO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºFica instituído no Município de Corumbá o Programa de Recuperaç...