LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 317, de 26 de setembro de 2022”. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 11, da Lei Complementar nº. 317, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a s...