REPUBLICAÇÃO: Republica-se por incorreção. Publicada no Diário Oficial de Corumbá nº 2.703, de 31/07/2023. LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 31 DE JULHO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu s...