PORTARIA Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre prorrogação para conclusão da Sindicância Administrativa nº 06/2016. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 caput, inciso XV, do art. 45 da Lei Complementar nº 112/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL) e art. 15 do Decreto 925/2011. RESOLVE: Ar...