PORTARIA Nº 12 de 01º de Julho de 2016 Designa membros da Guarda Municipal para compor a Comissão de Sindicância nº 07, de 01º de Julho 2016, e dá outras providências. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 40 caput, Inciso XV do Artigo 45 da Lei Complementar Nº 112/2007(Estatuto da Guarda Municipal) ...