PORTARIA Nº 143, de 28 de Novembro de 2017 Dispõe sobre Advertências escritas e Suspensões do serviço, e dá outras providências. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º Artigo 40 e Inciso X do Artigo 45 da Lei Complementar Nº 112/2007(Estatuto da Guarda Municipal) e do Inciso II do Artigo 127 da ...