PORTARIA Nº 22 DE 09 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a substituição de membro de Comissão de Investigação Social, e dá outras providências. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 40 caput, Inciso XV do Artigo 45 da Lei Complementar Nº 112/2007(Estatuto da Guarda Municipal) e Art. 15 do Decreto 925/2011, ...