PORTARIA Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Administrativa nº 03/2017. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 caput, inciso XV, do art. 45 da Lei Complementar nº 112/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL) e art. 15 do Decreto 925/2011. ...