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  • D.O. nº 410 de 6/03/2014 - Lei nº 2.377 2014

    Lei nº. ..................................... 2.377/ 2.014. Processo nº. .............................. 137 / 2.013. Aprovado em ....................... 02 / 12 / 2.013. "Dispõe Sobre a Construção ou Recuperação de Calçadas nas condições apresentadas." Faço Saber, que a Câmara APROVOU, e eu, nos Termos do Artigo 57, da Lei Orgânica do Municí...

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  • D.O. nº 410 de 6/03/2014 - Lei nº 2.376 2014

    Lei nº. ..................................... 2.376/ 2.014. Processo nº. .............................. 160 / 2.013. Aprovado em ....................... 02 / 12 / 2.013. "Autoriza o Poder Executivo à Obrigar Disponibilização de Cadeiras de Rodas nos Aeroportos, Rodoviárias, Centros de Convenções, Estádio de Futebol, Hotéis, Casa Noturnas, Clu...

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