Lei nº....................................... 2.393/ 2.014. Processo nº. .............................. 201 / 2.013. Aprovado em ....................... 15 / 04 / 2.014. "Dispõe sobre a utilização de Cadeiras de Rodas em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino." FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂN...