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  • D.O. nº 1235 de 25/07/2017 - LEI 25792017 - LDO

    LEI Nº 2.579, DE 10 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao dispo...

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  • D.O. nº 1221 de 5/07/2017 - LEI 25662017 - AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS NA REME VISANDO PREVENÇÃO DE VIOLÊNICA CONTRA A MULHER

    LEI Nº 2.566, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre Ações Sócioeducativas na Rede Pública de Ensino das Escolas Municipais, visando a prevenção de violência contra a Mulher. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá promover na Re...

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