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  • D.O. nº 1337 de 29/12/2017 - LEI 26102017 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

    LEI Nº 2.610, DE 29 DE DEZEMBRO 2017. “Dispõe Sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seçã...

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  • D.O. nº 1325 de 12/12/2017 - LEI 26032017 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

    LEI Nº 2.603, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso para fins de saneamento básico à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A - SANESUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executi...

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