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  • D.O. nº 1575 de 21/12/2018 - LOA PARTE 2

    Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. II - Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da ...

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