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  • D.O. nº 1639 de 1/04/2019 - LEI 26652019 - VEDAÃ+O A NOMEAÃ+O PARA CARGOS EM COMISS+O - LEI MARIA DA PENHA

    LEI Nº 2.666, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a Vedação a Nomeação para Cargos em Comissão de Pessoas que tenham Sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no Âmbito do Município de Corumbá. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, ...

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